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Sindilojas Porto Alegre obtém liminar que suspende obrigação prevista em substituição tributária

27 de abril de 2019

Alegando que a obrigação em questão possui uma série de inconstitucionalidades e ilegalidades, o Sindilojas Porto Alegre conseguiu liminar que suspende a obrigação das empresas associadas terem que recolher a diferença do ICMS para fins de substituição tributária.

A Entidade ressalta que a medida é provisória, e a mesma pode ser alterada em decorrência de eventual recurso do Estado. Por isso, é recomendado que os associados reservem os valores correspondentes às diferenças até que ocorra um posicionamento com maior segurança jurídica.